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Contrato de prestação de serviços

Contrato de prestação de serviços

 

Pelo presente instrumento particular, o CONTRATANTE devidamente identificado e qualificado neste contrato e a FB ESPORTE E CULTURA LTDA, sociedade empresária limitada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.680.801/0001-50, com sede em São Paulo/SP, na Rua Girassol, 913, bairro Vila Madalena, CEP 05433-002, neste ato representada na forma do seu contrato social pelo seu administrador abaixo assinado, e doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o quanto segue, o que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:

I. O presente contrato é celebrado sob a égide da Constituição Federal, da Lei nº 9.870/99, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável, sendo certo que os valores avençados neste instrumento resultam da “tabela de preços” (Anexo I), disponível no site www.oficinatoka.com.br e  na recepção, e da “Ficha de Inscrição” preenchida e assinada digitalmente no ato do deferimento da matrícula com a aplicação dos critérios nela constantes e de conhecimento prévio do contratante.

II. A CONTRATADA prestará ao ALUNO os serviços indicados na “Ficha de Inscrição” preenchida no ato da matrícula digital e enviada por e-mail para o seu responsável.

III. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e prestação de serviços no curso escolhido, no que se refere à designação de professores / instrutores, orientação, sistema de avaliação do aproveitamento, além de outras providências que as atividades exigirem. Em casos de faltas do profissional que ministra determinado curso, a CONTRATADA tem como política adotar uma das seguintes medidas, em ordem de prioridade: i) designar um profissional substituto; ii) marcar aula de reposição em data a ser definida a exclusivo critério da CONTRATADA, ou iii) desconto proporcional no mês subsequente à aula que não foi realizada nos casos que não for possível ministrar a aula com profissional substituto, ou marcar reposição.

IV. A ausência do ALUNO às aulas não desonera o CONTRATANTE do cumprimento deste contrato, sendo certo que a suspensão ou interrupção do pagamento só poderá ocorrer em caso de desistência, comunicada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, através de solicitação de cancelamento no sistema de matrículas disponível no site da CONTRATADA.

V. O CONTRATANTE declara estar ciente da sua obrigação de manter atualizado o seu cadastro (nome, estado civil, endereço para correspondência, etc.) e do aluno, razão pela qual não poderá alegar desconhecimento ou ignorância das correspondências enviadas pela CONTRATADA para o último endereço eletrônico cadastrado.

VI. Em contrapartida aos serviços que serão prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará uma anuidade, cuja forma de pagamento optará livremente dentre as condições oferecidas pela CONTRATADA, conforme consta na “Ficha de Inscrição” preenchida digitalmente e tabela de preços disponível no site da CONTRATADA (Anexo I), ambos fazendo parte integrante do presente contrato. No caso de ingresso do aluno após o início do ano letivo, caberá ao CONTRATANTE o pagamento das parcelas vincendas a partir do mês de ingresso, inclusive, até o término do ano.

Parágrafo primeiro: o CONTRATANTE, no ato da confirmação da inscrição e assinatura digital do contrato, pagará taxa de adesão aos serviços da CONTRATANTE, conforme tabela de preços vigente.

VII. Caso alguma alteração legislativa ou normativa, emanada dos Poderes Públicos, inclusive os Poderes Judiciários, que implique aumento comprovado de custos ou redução de receitas da CONTRATANTE, os valores das parcelas da anuidade serão revistos, de modo a manter o equilíbrio da equação econômico-financeira resultante do Contrato, com exceção de matérias trabalhistas, fiscais ou previdenciárias.

VIII. Em caso de desistência do ALUNO, o cancelamento será processado mediante solicitação pela área restrita do site da CONTRATADA até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao mês de interrupção das aulas para o aluno.

Parágrafo primeiro: Especificamente para o curso de natação não será aceito cancelamento para os meses de Julho e Dezembro.

Parágrafo segundo: Caso o CONTRATANTE tenha efetuado o pagamento à vista ou em duas vezes, haverá reembolso dos meses não utilizados. As despesas tributárias incorridas pela CONTRATADA quando do recebimento antecipado serão deduzidas do valor do reembolso.

IX. O CONTRATANTE deverá pagar as parcelas da anuidade (mensalidades) na data de seu vencimento por meio de boleto bancário. O boleto será enviado para o endereço eletrônico do responsável financeiro cadastrado para esta finalidade e estará disponível na área restrita do site da CONTRATADA. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento pontual da mensalidade.

X.     O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos implicará na incidência de multa moratória de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária com base na variação do IGP-M / FGV.

XI.   Tem ciência neste ato, o CONTRATANTE que, em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste Contrato, o fato será comunicado ao Cadastro de Consumidor, legalmente existente para registro nos termos do Artigo 43 parágrafo 2ºda Lei 8.078 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

XII. O aluno e seu responsável estão obrigados a cumprir rigorosamente as normas relativas ao curso para o qual o aluno está matriculado.

XIII.  O aluno matriculado, quando inadimplente em relação ao pagamento das mensalidades ou ao cumprimento deste contrato, não terá direito a frequentar o curso.

XIV.    A CONTRATADA não responde por eventuais danos físicos ou materiais sofridos pelo aluno, durante o período em que estiver nas dependências da CONTRATADA, em razão do exercício regular das atividades para as quais está matriculado, respondendo, apenas, quando houver agido com culpa ou dolo diretos.

XV. A CONTRATADA recomenda que os alunos não tragam objetos de valor e eletrônicos para as suas dependências e não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos nestes equipamentos, ficando por conta e risco do CONTRATANTE a responsabilidade por qualquer objeto de valor trazido pelo ALUNO.

XVIA CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para com o CONTRATANTE, poderá utilizar-se da imagem e do nome do aluno para fins exclusivos de divulgação da CONTRATADA e suas atividades podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à internet, jornais, e todos os demais meios de comunicação pública ou privada, vedada, a exposição indevida que atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do aluno (CC art. 17).

XVII.O presente instrumento de contrato entrará em vigor na data de sua assinatura eletrônica.

XVIII. O presente instrumento obriga as partes por si, seus herdeiros e ou sucessores.

XIX.  Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas firmam o presente contrato.